Decreto 12.137/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: NOMEIA COMISSAO ESPECIAL SELECAO CANDIDATOS VAGAS SEGURANCA TRAN
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.789/1999 16/07/1999MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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