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  Lei Ordinária 4.789/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRUPAMENTO ARMADO E CARGOS DE AGENTE DE TRANSITO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE segurança E TRÂNSITO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.491/1998 30/01/1998MENCIONAapenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.137/1999 08/10/1999MENCIONA

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