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Lei Ordinária 2.988/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA redação DO ARTIGO 1 DA LEI 2763 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/03/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.763/1987	29/12/1987	ALTERA	Art. 1º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.257/1990	05/01/1990	ALTERA	Art. 1º.

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