Decreto 12.172/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: CONCEDER GRATIFICACAO LUCIANO JACOUD TORRES - SEMUS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.000/1994 15/04/1994MENCIONAArt. 52, I

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