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  Decreto 12.380/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICAR AS CATEGORIAS UNIDADES ENSINO ABAIXO RELACIONADAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2000

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Lei Ordinária4.000/1994 15/04/1994MENCIONAArt. 34, § 1º

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