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  Decreto 12.615/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICAR DECRETO 7.577
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.577/1990 28/05/1990ALTERARetificar o Decreto
Lei Ordinária2.886/1989 20/01/1989MENCIONAArt. 70, IV

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