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  Decreto 12.671/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA SECRETARIA MUNIC CIENCIA TECNOLOGIA ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.113/2000 29/12/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.342/2003 26/05/2003MENCIONAC0NSELHO CIENCIA E TECN nomeia

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