Ementa:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.092/2000 30/11/2000MENCIONADENOMINACAO ABATEDOURO FRIGORIFICO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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