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  Lei Ordinária 5.092/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A demissão E OU EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.027/2000 15/08/2000MENCIONAapenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto13.406/2001 01/01/2001MENCIONADENOMINACAO ABATEDOURO FRIGORIFICO

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