Ementa:
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.206/2003 13/03/2003REVOGA TOTALMENTEa partir de 01.03.2003

Sobre

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