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  Decreto 13.476/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.206/2003 13/03/2003REVOGA TOTALMENTEa partir de 01.03.2003

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