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  Decreto 13.958/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS CONSELHO MUNICIPAL DIREITOS MULHER
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/08/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.453/2006 16/03/2006REVOGA TOTALMENTEA partir de 16/03/2006

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