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  Decreto 14.283/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA FABIANO LOPES HENRIQUES e outros
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto14.568/2003 10/09/2003INCLUIprorr Fabiano L Henriques até 31.085.03
Decreto14.298/2003 13/08/2003REVOGAexclui VALQUIRIA TAVARES

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