Ementa: CRIA COMISSAO DE DEFESA DA NOTIFICACAO DE AUTUACAO DE INFRACOES DE TRANSITO CODENAIT
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/04/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.224/2018 28/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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