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  Lei Ordinária 5.651/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Anistia multas e juros sobre créditos vencidos e não quitados até 31/12/2003
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.749/1999 15/04/1999REVOGAArtigo 17 da Lei 4749/99

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