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  Lei Ordinária 4.749/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DE débitos RELATIVOS AO IPTU E TAXAS DIVERSAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.651/2004 06/12/2004REVOGAArtigo 17 da Lei 4749/99
Lei Ordinária5.256/2001 09/11/2001REVOGAArt. 7º.

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