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  Lei Ordinária 3.322/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 144 DA LEI 1831/79
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/10/1990

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Lei Ordinária1.831/1975 16/12/1975INCLUIParágrafo único no art. 144.

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