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  Lei Ordinária 380/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGA PODERES AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.853/2005 14/07/2005MENCIONAComissão Municipal para Educação Tributária
Decreto15.656/2005 12/05/2005MENCIONA
Decreto10.494/1997 06/01/1997MENCIONA

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