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  Decreto 15.656/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Delegação de Poderes ao Secretário Municipal de Saúde SEMUS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária380/1991 25/01/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.663/2006 03/07/2006INCLUIpoderes aos Secretários

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