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Decreto 16.663/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Delega poderes aos Secretários Municipais Altera

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	16.616/2006	02/06/2006	ALTERA	poderes aos Secretários
Decreto	16.329/2006	16/02/2006	INCLUI	poderes aos Secretários
Decreto	16.351/2006	13/02/2006	INCLUI	poderes aos Secretários
Decreto	16.208/2006	06/01/2006	MENCIONA	poderes aos Secretários
Decreto	15.656/2005	12/05/2005	INCLUI	poderes aos Secretários
Decreto	15.599/2005	14/03/2005	ALTERA	poderes aos Secretários
Decreto	15.420/2005	07/01/2005	INCLUI	poderes aos Secretários

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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