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  Decreto 16.329/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Delega poderes ao Secretário de Governo
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.646/2005 11/04/2005REVOGA TOTALMENTEa partir de 19.01.2006
Decreto15.516/2005 11/02/2005MENCIONADelega poderes ao Secretário de Governo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.663/2006 03/07/2006INCLUIpoderes aos Secretários

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