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  Decreto 15.516/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o uso Telefone Celular pela PMCI
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/02/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18.158/2008 21/02/2008REVOGA TOTALMENTEem 21.02.2008
Decreto16.329/2006 16/02/2006MENCIONADelega poderes ao Secretário de Governo
Decreto15.646/2005 11/04/2005MENCIONAAutorização para uso de celular

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