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  Decreto 15.420/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Delegação poderes ao Secretaria M da Fazenda
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.663/2006 03/07/2006INCLUIpoderes aos Secretários

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