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  Decreto 15.599/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Delega Poderes ao Secretário Munic de Governo
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.060/2004 22/06/2004REVOGA TOTALMENTEa partir de 14 de março de 2005

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.663/2006 03/07/2006ALTERApoderes aos Secretários

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