Lei Ordinária 3.393/1991 ATO ORIGINAL


Ementa: CRIA O CONSELHO TUTELAR
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/03/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.909/1994 11/03/1994REVOGA TOTALMENTE

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