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  Lei Ordinária 3.909/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO DOLESCENTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.393/1991 08/03/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.137/1995 01/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Decreto28.050/2018 23/10/2018MENCIONAConselho Tutelar de Cachoeiro de Itapemirim – CONTUCI
Decreto28.044/2018 18/10/2018MENCIONAConselho Tutelar de Cachoeiro de Itapemirim – CONTUCI

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