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  Decreto 15.521/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TARIFAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/02/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.556/2006 04/05/2006REVOGA TOTALMENTEa partir de 04/05/2006
Decreto15.575/2005 04/03/2005MENCIONAFixa Tarifa TRANSPORTE COLETIVO URBANO R$1,50

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