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  Ação 27.700/200 ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/0200

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.083/2000 14/11/2000REVOGA TOTALMENTEação incont.10001000521 vide SeqPMCI 2-7700/06

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.083/2000 14/11/2000TORNA SEM EFEITOcom a inconstitucionalidade(ADIN) da 5083/00, deve-se aplicar o texto primitivo da 4995/00

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