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  Lei Ordinária 5.083/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMOÇÃO HORIZONTAL FÉRIAS PRÊMIO GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE AO MAGISTÉRIO
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/11/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.995/2000 31/05/2000ALTERAArt. 1º.
Ação27.700/200 01/01/0200TORNA SEM EFEITOcom a inconstitucionalidade(ADIN) da 5083/00, deve-se aplicar o texto primitivo da 4995/00

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ação27.700/200 01/01/0200REVOGA TOTALMENTEação incont.10001000521 vide SeqPMCI 2-7700/06

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