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  Lei Ordinária 4.995/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Promoção Horizontal e Gratificação Assiduidade ao Magistério
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.804/2020 07/01/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.083/2000 14/11/2000ALTERAArt. 1º.
Decreto12.245/2000 17/02/2000MENCIONA

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