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  Lei Ordinária 3.534/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 2 DA LEI 3394, DE 27/03/91
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.394/1991 28/03/1991ALTERAInciso II do art. 2º.

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Decreto8.257/1991 06/12/1991MENCIONA

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