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  Decreto 15.824/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA LEI 3.994 CONCESSAO DE ALVARAS CONSTRUCAO HABITE-SE Altera Dispositivo
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/06/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.230/1998 01/01/1998INCLUIInclui parágrafo 1º e 2º.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19.789/2009 06/05/2009REVOGA TOTALMENTE

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