Ementa: Regulamenta Procuradoria Geral do Município - PGM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.800/2006 01/01/2006REGULAMENTAProcuradoria Geral do Município - PGM

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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