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  Decreto 16.262/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Alteração na Estrutura Administ. Básica da Prefeitura e Remaneja Recursos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.800/2006 01/01/2006ALTERAtransf. Diretoria de Suprimentos para SEMASI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.473/2006 31/03/2006MENCIONA
Decreto16.472/2006 31/03/2006MENCIONA

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