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  Decreto 16.309/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Alteração na Estrutura Administr. da Prefeitura e Remaneja Recursos Materiais
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.800/2006 01/01/2006ALTERAagrega órgãos e muda nomes na SEMGOV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.477/2006 31/03/2006MENCIONA

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