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  Decreto 16.502/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a destinação da verba de honorários de sucumbência da Procuradoria Geral
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.779/2006 01/01/2006REGULAMENTAdestinação da verba de honorários de sucumbência

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