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  Decreto 16.618/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Altera Composição
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.453/2006 16/03/2006ALTERAmembros da SEMGOV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18.443/2008 21/05/2008REVOGA TOTALMENTEa partir 27/05/2008

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