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  Decreto 16.922/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPAD Disciplina Funcionamento
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.891/1999 31/12/1999REGULAMENTACOPAD Disciplina Funcionamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31.507/2022 11/03/2022MENCIONAart. 11
Decreto30.189/2021 14/01/2021MENCIONAArtigo 2°
Decreto28.495/2019 09/04/2019MENCIONAArt. 2°
Decreto28.494/2019 05/04/2019MENCIONAArt. 11
Decreto16.923/2006 01/11/2006REGULAMENTAConcessão de Vantagem COPAD

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