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  Decreto 16.923/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPAD Concessão de Vantagem
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.922/2006 01/11/2006REGULAMENTAConcessão de Vantagem COPAD
Decreto13.016/2001 01/02/2001REVOGA TOTALMENTEConcessão de Vantagem COPAD

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto28.494/2019 05/04/2019REVOGA TOTALMENTE

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