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  Lei Ordinária 5.894/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Permuta de Imóvel Municipal com o Serviço Social do Comércio - SESC/DR/ES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.962/2007 21/05/2007MENCIONA

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