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  Decreto 17.250/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS Á CÂMARA MUNICIPAL Estabelece o Limite
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.934/2006 29/12/2006MENCIONACÂMARA MUNICIPAL

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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