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  Decreto 17.380/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Secretaria Municipal de Trabalho e Habitação - SEMUTHA Regulamenta
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.952/2007 22/03/2007REGULAMENTAArtigo 11
Lei Ordinária5.952/2007 22/03/2007MENCIONAArtigo 11

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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