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  Lei Ordinária 5.939/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Política Municipal de Saneamento e seus Instrumentos no Município Altera
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2007

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Lei Ordinária4.797/1999 14/07/1999ALTERADá nova redação ao inciso XXI do artigo 10 e ao parágrafo 4º do artigo 54.
Lei Ordinária4.797/1999 14/07/1999INCLUIAcrescenta o parágrafo 8º ao artigo 54.

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