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  Lei Ordinária 5.953/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Vencimento Mensal do Cargo de Assessor Especial para Assuntos de Agenciamento do Crédito
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.800/2006 01/01/2006MENCIONAMenciona o Anexo XXIV.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.450/2010 29/12/2010REVOGA TOTALMENTE

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