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  Lei Ordinária 5.986/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Pagamento de Obrigações de pequeno valor será efetuado no prazo de 60 nas demandas Judiciais
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.121/2024 25/04/2024ALTERAcaput do Art. 2º
Lei Ordinária7.827/2020 17/06/2020ALTERAART. 2° CAPUT

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