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Lei Ordinária 3.847/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: PROTEGE E CONSERVA vegetação DE PORTE arbóreo E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Situação: Revogada

Data do Ato: 17/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.913/2006	18/12/2006	REVOGA TOTALMENTE	A partir de 01/01/2007

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