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Lei Ordinária 5.913/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Sistema de Licenciamento Ambiental

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.286/2001	31/12/2001	REVOGA TOTALMENTE	A partir de 01/01/2007
Lei Ordinária	3.847/1993	17/09/1993	REVOGA TOTALMENTE	A partir de 01/01/2007

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Portaria	814/2013	05/12/2013	REGULAMENTA	CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO TERMO
Decreto	25.890/2016	12/02/2016	MENCIONA
Decreto	25.116/2015	24/02/2015	MENCIONA
Decreto	23.875/2013	22/05/2013	REGULAMENTA
Decreto	23.313/2012	14/09/2012	MENCIONA	Anexo I, tabela I
Decreto	17.090/2006	29/12/2006	REGULAMENTA	Dispõe normas de Licenciamento Ambiental

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