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  Decreto 17.090/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre normas de Licenciamento Ambiental
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.913/2006 18/12/2006REGULAMENTADispõe normas de Licenciamento Ambiental

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23.875/2013 22/05/2013REVOGA TOTALMENTEem 22/05/2013
Decreto23.313/2012 14/09/2012MENCIONA
Decreto23.313/2012 14/09/2012ALTERAItem 30, anexo I

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