LEGISLAÇÃO ONLINE | LEGISLAÇÃO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Decreto 23.875/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, LISTA AS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS QUE CAUSEM OU POSSAM CAUSAR IMPACTO AMBIENTAL DE ÂMBITO LOCAL E ESTABELECE ATIVIDADES DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/05/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4374

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	23.313/2012	14/09/2012	REVOGA TOTALMENTE	em 22/05/2013
Decreto	17.366/2007	18/04/2007	REVOGA TOTALMENTE	em 22/05/2013
Decreto	17.090/2006	29/12/2006	REVOGA TOTALMENTE	em 22/05/2013
Lei Ordinária	5.913/2006	18/12/2006	REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Portaria	895/2013	16/12/2013	REGULAMENTA
Portaria	814/2013	05/12/2013	REGULAMENTA	CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO TERMO
Decreto	25.890/2016	12/02/2016	MENCIONA
Decreto	25.890/2016	12/02/2016	MENCIONA
Decreto	25.116/2015	24/02/2015	ALTERA	anexo I
Decreto	25.116/2015	24/02/2015	INCLUI	anexo II

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