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  Decreto 17.752/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.487/2018 19/01/2018ALTERAComissão Especial de Enquadramento

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