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  Lei Ordinária 6.044/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA DA Sra. DANIELLE MACHADO FIGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.934/2006 29/12/2006MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona o artigo 106, inciso VII.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.086/2008 07/04/2008REVOGA TOTALMENTEEM 07/04/2008

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